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ECA
3 análises neste tema
Reprodução CNJ (campanha Sinal Vermelho, TJ-SC)Mais recente08/10
Violência vicária na Lei Maria da Penha: advogadas sustentam que a medida protetiva precisa alcançar também a criança instrumentalizada
A Lei 15.384/2026 inseriu a violência vicária no rol do artigo 7º da Lei 11.340/2006. Para as autoras, reconhecer o fenômeno e negar tutela cautelar a quem é usado como instrumento do dano é contradição que a hermenêutica protetiva não autoriza.
Foto: Polícia Federal/DivulgaçãoArmazenar e compartilhar material de abuso sexual infantil: os artigos 241-A e 241-B do ECA depois da Lei 15.487/2026
O artigo 241-A do ECA pune oferecer, trocar, transmitir, distribuir ou divulgar material de violência sexual contra criança, com pena de 4 a 10 anos. O artigo 241-B pune adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, com pena de 3 a 6 anos. Desde 2026 ambos integram o rol de crimes hediondos.
ConJur, por Denis Caramigo Ventura · publicado em 01/10/2026
Foto: Simone Gonçalves NorbertoCNJ leva a Agenda Justiça Juvenil aos estados para monitorar planos no sistema socioeducativo
O Conselho Nacional de Justiça iniciou rodada de reuniões com tribunais de todas as unidades da federação para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil no sistema socioeducativo.
CNJ · publicado em 16/09/2026
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