CNJ leva a Agenda Justiça Juvenil aos estados para monitorar planos no sistema socioeducativo
O Conselho promove reuniões com representantes dos tribunais em cada unidade da federação para acompanhar os planos de ação da política criada para qualificar a atuação do Judiciário.
Foto: Simone Gonçalves NorbertoResumo
O CNJ promove reuniões com representantes dos tribunais em cada estado para monitorar os planos de ação da Agenda Justiça Juvenil, política criada pelo Conselho para qualificar a atuação do Judiciário no sistema socioeducativo.
Contexto
O sistema socioeducativo brasileiro convive com superlotação, deficit de vagas e desigualdade entre unidades da federação na execução das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei do Sinase.
Argumentos
- O CNJ trata a Agenda como política de qualificação da atuação judiciária, com planos por tribunal.
Fundamento
A atuação do CNJ se dá no plano da política judiciária, pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição, com planos de ação acompanhados por indicadores junto a cada tribunal.
Consequência prática
O monitoramento tende a produzir dados comparáveis entre estados sobre prazos, vagas e reavaliação de medidas, insumo que hoje falta à defesa técnica de adolescentes.
Por que importa
A execução da medida socioeducativa é matéria de defesa técnica com prazos e reavaliações próprios. Informação organizada sobre a estrutura de cada estado sustenta pedidos de progressão, de substituição e de extinção de medida.
Próximos passos
- Conclusão das reuniões estaduais e divulgação dos planos de ação.