Armazenar e compartilhar material de abuso sexual infantil: os artigos 241-A e 241-B do ECA depois da Lei 15.487/2026

Resumo

O advogado criminalista Denis Caramigo Ventura descreve o regime dos crimes de compartilhamento e de armazenamento de material de violência sexual contra crianças e adolescentes, com atenção ao fato de que muita gente pratica a conduta sem compreender sua gravidade jurídica.

Contexto

O artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente pune oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar o material, com pena de 4 a 10 anos de reclusão. O artigo 241-B pune adquirir, possuir, armazenar ou solicitar, com pena de 3 a 6 anos. O artigo 241-E define o que é violência sexual para esse efeito e, com a Lei 15.487/2026, passou a abranger material fictício gerado por inteligência artificial. As duas figuras integram o rol de crimes hediondos da Lei 8.072/1990 desde 2026.

Argumentos

• Autor: o artigo 241-A e o artigo 241-B descrevem condutas distintas, com penas distintas.
• Autor: receber arquivo sem solicitação e apagá-lo de imediato não configura o crime; a posse consciente e mantida configura.
• Autor: o artigo 241-E, com a Lei 15.487/2026, alcança material fictício gerado por inteligência artificial.
• Autor: ambas as figuras integram o rol de crimes hediondos, com efeito na execução da pena.

Fundamento

A separação entre as duas condutas é dosimétrica e processual: difundir e armazenar são tipos distintos, com penas distintas, e a imputação cumulativa exige demonstração de ambas. O autor registra o recorte do dolo na posse: receber arquivo não solicitado não configura o crime quando o material é apagado de imediato; a tipicidade se perfaz com a posse consciente e mantida.

Consequência prática

A hediondez altera o regime de execução penal, com progressão mais exigente e vedação de certos benefícios, e pesa na análise de cautelares. A inclusão do material gerado por inteligência artificial amplia o alcance do tipo para condutas que antes se discutia se eram atípicas por ausência de vítima real.

Por que importa

Para a defesa, dois pontos têm uso imediato: a distinção entre o 241-A e o 241-B, que frequentemente aparece mal capitulada na denúncia, e o recorte do dolo na posse, que é o terreno de discussão nos casos de recebimento passivo em grupos de mensagens. A prova digital, aqui, costuma ser produzida por perícia em dispositivo, o que remete ao controle de licitude do acesso e da cadeia de custódia.

Próximos passos

• Verificar, nas denúncias, se a capitulação entre os artigos 241-A e 241-B corresponde à conduta descrita.
• Acompanhar a jurisprudência sobre a aplicação do artigo 241-E a material gerado por inteligência artificial.