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CAC
3 análises neste tema
Reprodução TCUMais recente09/10
Quatro anos depois, TCU conclui que o controle de armas avançou só em parte e cobra limite para a guia de tráfego
O relator aponta como ponto crítico a falta de regulamentação dos limites espaciais e temporais da guia, que na prática funciona como porte.
Reprodução Agência BrasilSTF fixa que a validade menor do registro de arma alcança os certificados emitidos sob a regra antiga
O STF reconheceu repercussão geral e fixou tese segundo a qual a redução do prazo de validade do CR e do CRAF para três anos é constitucional e se aplica também aos certificados expedidos na vigência da regra anterior, observadas as regras de transição.
ConJur · STF, repercussão geral · publicado em 08/10/2026
Reprodução Agência BrasilTribunal Pleno do Superior Tribunal Militar mantém condenação de civil por documentos falsos entregues ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador
Documentos falsos apresentados ao sistema do Exército para obter o Certificado de Registro de CAC atraem a competência da Justiça Militar da União, decidiu por unanimidade o Tribunal Pleno do STM, que manteve a condenação e apenas reduziu a pena.
ConJur · autos do Superior Tribunal Militar · publicado em 06/09 · decisão do Tribunal Pleno do STM
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