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Mais recente07/09

Tribunal Pleno do Superior Tribunal Militar mantém condenação de civil por documentos falsos entregues ao Exército para obter registro de colecionador, atirador e caçador

A corte rejeitou a preliminar de nulidade e acolheu em parte a apelação apenas para reduzir a pena, de dois anos, dez meses e seis dias para dois anos, oito meses e doze dias de reclusão. A Justiça Federal de Jataí havia declinado da competência.