Bis in idem

Mais recente02/09

Coluna sustenta que o Tema 712 do Supremo proíbe a dupla valoração da droga, e não autoriza tabelar a fração da minorante do tráfico

A tese veda usar natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria. O texto argumenta que parte da jurisprudência converteu essa proibição em escala automática entre peso apreendido e fração de redução, o que nem o Supremo nem a Lei de Drogas estabeleceram.

ConJur, coluna de opinião · publicado em 01/09