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Execução penal

Para o TJ de São Paulo, regressão de regime não apaga o tempo cumprido em recolhimento noturno

A turma entendeu que a regressão opera com efeitos ex nunc e que descontar o período já cumprido no regime aberto transformaria a medida em supressão de pena, contra a Lei de Execução Penal.

ConJur · TJ-SP · publicado em 30/10 · agravo em execução penal provido ·edição de 31/10
Para o TJ de São Paulo, regressão de regime não apaga o tempo cumprido em recolhimento noturnoReprodução

Resumo

O condenado cumpria regime aberto com obrigação de recolhimento domiciliar entre 22h e 6h nos dias úteis e integralmente nos fins de semana e feriados. Após a regressão ao regime fechado, a defesa pediu o cômputo desses dias. O juízo de primeiro grau negou, sob o argumento de que o regime aberto se cumpre 24 horas por dia e que o recolhimento noturno era apenas condição do benefício. A turma do TJ de São Paulo, em voto do desembargador Paulo Sérgio Mangerona, deu provimento ao agravo.

Contexto

A defesa invocou o artigo 315, parágrafo 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e o Tema 1.155 do STJ. O relator deslocou a questão: o caso não é de detração penal, que se refere a medidas cautelares e prisão provisória, mas de cômputo da pena efetivamente cumprida no regime aberto.

Argumentos

  • Defesa: o tempo de recolhimento noturno é pena cumprida e deve ser computado, sob pena de bis in idem.
  • Acusação: o termo inicial do período deve ser a data de início efetivo do recolhimento, não a da decisão que concedeu o benefício, o que foi acolhido.
  • Juízo de origem: o regime aberto se cumpre em 24 horas e o recolhimento noturno seria mera condição do benefício.

Fundamento

O relator assentou que a regressão opera com efeitos ex nunc e não tem eficácia retroativa capaz de desfazer tempo já cumprido. Entender o contrário transformaria a regressão em sanção que suprime pena cumprida, o que contraria a Lei de Execução Penal e a vedação de bis in idem. A turma rejeitou a impugnação ao julgamento virtual, por ausência de prejuízo, e, quanto ao termo inicial, acolheu a posição da acusação, fixando o período de 29/10/2018 a 08/04/2019 em vez da data da decisão concessiva.

Consequência prática

O período fixado deve ser computado no cálculo da pena e na retificação do atestado de pena, com efeito direto nas datas de progressão e de livramento condicional.

Por que importa

É um argumento de uso imediato em execução penal. Quando o regime aberto é cumprido em prisão albergue domiciliar com recolhimento noturno e depois sobrevém regressão, o juízo frequentemente despreza esse tempo. A decisão organiza a tese pela via correta, que é cômputo de pena cumprida, e não detração.

Próximos passos

  • Retificação do atestado de pena e recálculo das datas-base de progressão.
  • Cabe recurso especial ao STJ, limitado à interpretação da Lei de Execução Penal.

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