Manchete do dia
A decisão de maior impacto para a advocacia criminal nesta edição
A relatora propõe nulidade absoluta, com redesignação da audiência; a divergência quer nulidade relativa, dependente de arguição em tempo e modo, com modulação prospectiva
O ministro Messod Azulay apresentou voto-vista na Terceira Seção propondo uma terceira tese ao Tema 1.107: quando o rompimento de obstáculo ou a escalada não dependerem de conhecimento técnico, o juízo não precisa justificar expressamente a ausência de perícia. O pedido de vista do ministro Carlos Brandão suspendeu o julgamento.
ConJur · Tema 1.107 dos repetitivos do STJ · publicado em 10/10 · sessão de 09/10/2026
O ministro Rogerio Schietti reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia usado a confissão da ré para fundamentar a pronúncia e depois a desconsiderado na dosimetria. Com o reconhecimento da atenuante, a pena caiu de 18 anos e 8 meses para 16 anos, em regime inicial fechado.
ConJur · autos do STJ · publicado em 10/10/2026
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo definidos pelo Decreto 11.615/2023 também alcançam documentos expedidos antes da norma. O mérito foi julgado no Plenário Virtual, com repercussão geral reconhecida.
STF · Secretaria de Comunicação Social · publicado em 09/10 · mérito julgado no Plenário Virtual
Ordenadas por relevância para a prática criminal
Voto-vista no STJ quer dispensar o juiz de justificar a falta de perícia no furto qualificado, e novo pedido de vista suspende o Tema 1.107
Confissão que serviu para fundamentar a pronúncia tem de valer como atenuante na dosimetria, decide relator no STJ, e pena cai de 18 anos e 8 meses para 16 anos
STF reafirma, por unanimidade, que os prazos do decreto de 2023 alcançam registros de arma já expedidos, e fixa a tese do Tema 1.483
Presidente do STF aciona a Polícia Federal para investigar ameaças de morte contra o ministro Flávio Dino
Laudo que pedia aprofundamento da reflexão sobre violência de gênero virou fundamento para negar progressão, e coluna na ConJur aponta a leitura equivocada do exame
Polícia Federal cumpre seis buscas em Niterói contra juiz estadual suspeito de favorecer imobiliárias, com mandados expedidos pelo STJ
Segunda Câmara de Direito Criminal do TJ de São Paulo mantém condenação de perfil com mais de 40 mil seguidores por incitar violência contra religiões de matriz africana
Juízo criminal de São Bernardo do Campo condena por injúria racial ofensa dirigida a mulher muçulmana em discussão por vaga de estacionamento
15 itens nesta edição · filtre por tema
A Terceira Seção começou a decidir, sob o rito dos repetitivos, se a instrução penal realizada sem membro do Ministério Público regularmente intimado gera nulidade absoluta ou relativa. A relatora votou pela absoluta, houve divergência pela relativa e o pedido de vista do ministro Rogerio Schietti suspendeu o julgamento.
ConJur · Tema 1.430 dos repetitivos do STJ · publicado em 10/10 · julgamento iniciado em 08/10/2026
O ministro Messod Azulay apresentou voto-vista na Terceira Seção propondo uma terceira tese ao Tema 1.107: quando o rompimento de obstáculo ou a escalada não dependerem de conhecimento técnico, o juízo não precisa justificar expressamente a ausência de perícia. O pedido de vista do ministro Carlos Brandão suspendeu o julgamento.
ConJur · Tema 1.107 dos repetitivos do STJ · publicado em 10/10 · sessão de 09/10/2026
O ministro Rogerio Schietti reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia usado a confissão da ré para fundamentar a pronúncia e depois a desconsiderado na dosimetria. Com o reconhecimento da atenuante, a pena caiu de 18 anos e 8 meses para 16 anos, em regime inicial fechado.
ConJur · autos do STJ · publicado em 10/10/2026
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade do Certificado de Registro e do Certificado de Registro de Arma de Fogo definidos pelo Decreto 11.615/2023 também alcançam documentos expedidos antes da norma. O mérito foi julgado no Plenário Virtual, com repercussão geral reconhecida.
STF · Secretaria de Comunicação Social · publicado em 09/10 · mérito julgado no Plenário Virtual
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pediu à Polícia Federal que investigue ameaças de morte dirigidas ao ministro Flávio Dino, divulgadas por ele nas redes sociais. Segundo a Agência Brasil, as ameaças também atingiram outros integrantes da Corte.
Agência Brasil · ConJur · publicado em 09/10 · pedido feito em 09/10/2026
Coluna publicada na ConJur analisa decisão do Juízo do DEECrim da 6ª Região Administrativa Judiciária que negou progressão de regime a partir de um trecho do laudo psicológico. O exame não identificou impedimento, e registrou apenas que a reflexão do apenado sobre violência de gênero ainda demandava aprofundamento.
ConJur · coluna de Mayara Carlos Maria Neto · publicado em 10/10/2026
A Polícia Federal cumpriu seis mandados de busca e apreensão expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça no bairro de Icaraí, em Niterói, na Operação Em Nome do Pai. A apuração investiga organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção envolvendo um juiz estadual suspeito de decidir em favor de empresas do ramo imobiliário.
Agência Brasil · Polícia Federal · publicado em 08/10 · operação cumprida em 08/10/2026
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação de um homem que mantinha perfil com mais de 40 mil seguidores e publicava mensagens discriminatórias e ameaças de morte contra praticantes de religiões de matriz africana. A pena de dois anos, em regime aberto, foi substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária.
Migalhas · acórdão do TJ-SP · publicado em 10/10/2026
A juíza Fernanda Alves da Rocha Branco de Oliva Politi condenou a dois anos de reclusão, em regime aberto, mulher que ofendeu uma mulher muçulmana durante discussão por vaga de estacionamento. A pena foi substituída por prestação de serviços e prestação pecuniária, por ser a ré primária.
ConJur · sentença da 2ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo · publicado em 10/10/2026
O Conselho Nacional do Ministério Público passou a integrar a câmara técnica que trata das Centrais de Regulação de Vagas no âmbito do Plano Pena Justa, ao lado do Conselho Nacional de Justiça e da Secretaria Nacional de Políticas Penais. A ferramenta já foi lançada em doze estados.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 08/10/2026
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é finalista do Prêmio Innovare 2026, na categoria tribunal, com a prática Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde. A iniciativa estrutura a destinação da cannabis apreendida em processos criminais ao processamento científico, em lugar da destruição integral.
CNJ · Agência CNJ de Notícias · publicado em 09/10/2026
Auditoria iniciada pelo governo do Rio de Janeiro após o afastamento do então presidente da Cedae Saúde aponta indícios de desvio de mais de R$ 400 milhões. O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para apuração mais profunda e eventuais medidas judiciais.
Agência Brasil · publicado em 09/10/2026
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ingresso como litisconsorte ativa em ação civil pública proposta pela seccional de São Paulo contra a Talisman AI Ltda., que opera sob o nome Enter. A ação discute a prática de atos privativos da advocacia por empresa não inscrita na Ordem.
Migalhas · publicado em 10/10 · petição protocolada em 09/10/2026
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, em Angra dos Reis, por reportagem que associou os indígenas ao tráfico de drogas. O colegiado afastou a condenação em honorários em favor do Ministério Público Federal.
STJ · Secretaria de Comunicação Social · publicado em 09/10/2026
O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil assinaram em Curitiba, durante o XXII Encontro do Consepre, acordo para reforçar a segurança de magistrados. Cada tribunal de justiça ainda precisará aderir ao instrumento.
STJ · Secretaria de Comunicação Social · publicado em 09/10 · acordo assinado em 09/10/2026
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A resenha criminal das 7h, no seu e-mail
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A relatora propõe nulidade absoluta, com redesignação da audiência; a divergência quer nulidade relativa, dependente de arguição em tempo e modo, com modulação prospectiva
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça iniciou, na sessão de quinta-feira, 8 de outubro, o julgamento do Tema 1.430 dos recursos repetitivos, que vai definir se a audiência de instrução e julgamento realizada sem membro do Ministério Público regularmente intimado produz nulidade absoluta ou relativa. A relatora, ministra Marluce Caldas, votou pela nulidade absoluta. O ministro Og Fernandes divergiu e sustentou a nulidade relativa. O pedido de vista do ministro Rogerio Schietti suspendeu o julgamento.
A controvérsia nasce de uma rotina de fórum: a audiência designada, as testemunhas presentes, a defesa presente e a cadeira da acusação vazia. Em parte dos casos o juízo colhe a prova de qualquer modo, e a questão chega aos tribunais depois da sentença. As turmas criminais do STJ vinham tratando a ausência como nulidade relativa, que exige arguição oportuna e demonstração de prejuízo. O repetitivo foi afetado justamente para encerrar a oscilação, e o resultado alcança todos os processos sobrestados.
Para a relatora, o Ministério Público é garantia estrutural do sistema acusatório, e não uma formalidade da pauta. O argumento é que, sem a acusação na sala, o juízo tende a assumir a condução do interrogatório e da inquirição, e aí esbarra no artigo 212 do Código de Processo Penal, que reservou às partes a pergunta direta e ao juiz apenas o complemento. A tese proposta pela relatora manda redesignar a audiência e comunicar a ausência injustificada ao órgão competente do Ministério Público. Ela sugeriu modular os efeitos, sem indicar o marco. A divergência do ministro Og Fernandes acompanha a jurisprudência recente das turmas criminais: nulidade relativa, dependente de arguição em tempo e modo, com modulação prospectiva apoiada no artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e a ausência injustificada tratada como falta funcional a ser comunicada ao órgão correicional.
Se prevalecer a nulidade absoluta, a defesa poderá alegar o vício em qualquer fase, sem precisar demonstrar prejuízo concreto, e a prova colhida na audiência sem acusação terá de ser refeita. Se prevalecer a relativa, a arguição fora do momento próprio precluirá, e a modulação prospectiva pode blindar as audiências já realizadas. A diferença entre as duas teses, na prática, é a diferença entre reabrir instrução e convalidar o que passou.
É uma tese de ata de audiência, e por isso atinge a rotina de quem atua em primeiro grau. Enquanto o repetitivo não é proclamado, a conduta defensiva que preserva as duas hipóteses é a mesma: consignar a ausência da acusação em ata, requerer a redesignação e, se a audiência prosseguir, protestar na própria assentada. Quem não registrar perde a tese relativa, e quem registrar não perde nada caso vença a absoluta.
A tese acrescentada sustenta que a desnecessidade de conhecimento técnico já basta, e que o ônus da prova da qualificadora continua sendo do Estado
Na sessão de quinta-feira, 9 de outubro, o ministro Messod Azulay levou à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça um voto-vista no Tema 1.107 dos repetitivos. A proposta é acrescentar uma terceira tese às duas do relator, ministro Rogerio Schietti: quando a qualificadora do rompimento de obstáculo ou da escalada não exigir conhecimento especializado, a própria desnecessidade técnica dispensa o juízo de justificar por escrito a ausência da perícia. O pedido de vista do ministro Carlos Brandão interrompeu o julgamento.
O repetitivo discute a leitura do artigo 158 do Código de Processo Penal, que manda realizar exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios, diante das qualificadoras do artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, do Código Penal. A perícia da porta arrombada ou do muro escalado é, na prática forense, um dos pontos em que mais se discute a qualificadora: sem laudo, a defesa pede o decote, e a acusação sustenta a suficiência de outras provas. O relator havia votado em maio de 2026.
As duas teses do relator limitam a obrigatoriedade da perícia aos casos em que a prova da materialidade exigir conhecimento especializado, e admitem, fora disso, vídeos, fotografias, testemunhas e auto de constatação. A tese acrescentada por Azulay vai um passo além na forma: se não há conhecimento técnico a produzir, não há ponto controvertido a justificar, e a ausência de perícia não precisa de fundamentação expressa. O voto-vista faz, no entanto, uma ressalva que interessa à defesa: se a prova disponível não atinge o padrão exigido, a qualificadora cai, e esse ônus é do Estado, não do acusado. Azulay citou julgados recentes das turmas criminais para registrar a mudança de entendimento, depois de ter sustentado, em maio, que a leitura flexível contrariava a lei. O relator não se opôs ao acréscimo, mas alertou que a tese pode estimular questionamentos sobre a motivação do juízo e flexibiliza ainda mais a regra de que crime com vestígio se prova por perícia.
Aprovada a terceira tese, a sentença que reconhecer a qualificadora sem laudo deixa de ser atacável pela simples falta de justificativa para a ausência de perícia. A discussão migra inteiramente para a suficiência da prova substitutiva, e é nela que a defesa terá de concentrar o recurso.
O furto qualificado é volume, não exceção, e a diferença entre a pena do caput e a do parágrafo 4º é grande. A ressalva sobre o ônus do Estado é o que a defesa precisa guardar: sem laudo e sem prova substitutiva idônea, a qualificadora não se sustenta, e cabe à acusação suprir a lacuna.
Usar a confissão para firmar a autoria e descartá-la na terceira fase contraria a Súmula 545 do STJ, segundo a decisão que reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
Decisão do ministro Rogerio Schietti, no Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a atenuante da confissão espontânea a uma ré cuja confissão havia sido usada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para fundamentar a pronúncia e, depois, afastada na terceira fase da dosimetria. A pena passou de 18 anos e 8 meses para 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A ré foi condenada pela morte da própria filha, de seis dias de vida.
A contradição apontada na decisão é recorrente nos processos de competência do júri: a confissão entra na decisão de pronúncia como elemento de convicção sobre a autoria e desaparece na hora de calcular a pena, sob o argumento de que a condenação se apoiaria em outras provas. O caso tinha dois réus, e ambos confessaram.
A decisão apoia-se na Súmula 545 do STJ e no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. O raciocínio é de coerência interna: se as declarações da ré foram usadas pelo julgador para formar o convencimento quanto à autoria do delito, a confissão integrou o conjunto que sustentou a imputação e, por isso, tem de ser considerada na dosimetria. Reconhecer a confissão em uma fase e ignorá-la na outra é usar o mesmo ato processual em prejuízo da ré e nunca em seu favor.
A redução de dois anos e oito meses muda o cálculo de progressão e de livramento condicional. Em termos de tese, a decisão reforça que a atenuante não depende de a confissão ser a única prova, e sim de ela ter sido efetivamente utilizada na formação do convencimento.
É uma tese de execução simples e de retorno alto. Quando a pronúncia ou a sentença citar a confissão, a defesa deve cotejar os dois trechos e sustentar a atenuante na apelação ou em habeas corpus, porque a contradição está nos próprios autos e dispensa prova nova.
Para o Plenário Virtual, o prazo de validade integra o regime administrativo de fiscalização e não é direito definitivamente incorporado ao patrimônio do titular
O Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo fixados pelo Decreto 11.615/2023 alcançam também os documentos expedidos antes da edição da norma. A questão foi analisada nos Recursos Extraordinários 1616922 e 1616090, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.483, e o mérito foi julgado pelo Plenário Virtual.
O Decreto 11.615/2023 foi editado na reformulação da política de controle de armas e reduziu a validade dos registros de dez para três anos no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos nas demais hipóteses. A controvérsia chegou ao Supremo em recursos da União contra decisões do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia determinado a preservação dos prazos originais dos certificados já expedidos, por entender que a regra nova só valeria nas renovações futuras, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.
A União sustentou que o Certificado de Registro e o Certificado de Registro de Arma de Fogo são autorizações administrativas sujeitas a controle permanente do poder público, e que seus titulares não têm direito adquirido à manutenção do prazo originalmente previsto. Argumentou ainda que a redução busca tornar mais frequente a fiscalização sobre a aquisição e a manutenção de armas. Em sua manifestação, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, lembrou que a Corte já havia reconhecido a validade do Decreto 11.615/2023 e sua aplicação a situações constituídas sob a regulamentação anterior no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 85, em que afastou a alegação de ofensa à segurança jurídica e ao direito adquirido. Para Fachin, o prazo de validade integra o regime administrativo de controle e fiscalização de armas e não é direito definitivamente incorporado ao patrimônio do titular.
A tese encerra a discussão nos processos sobrestados e consolida o dever de renovação no prazo reduzido para quem obteve o registro sob a regra anterior. No plano criminal, o efeito é indireto mas concreto: o registro vencido retira a regularidade da posse, e é desse ponto que nascem as imputações do Estatuto do Desarmamento.
Para a advocacia criminal, a leitura útil está na consequência prática: a defesa de posse irregular não poderá invocar o prazo original do certificado como direito adquirido. A discussão passa a ser de culpabilidade e de erro, não de validade da norma.
O pedido foi feito na sexta-feira, depois de o ministro divulgar as mensagens; o tribunal diz que manterá articulação com os órgãos competentes
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, pediu na sexta-feira, 9 de outubro, que a Polícia Federal investigue ameaças de morte dirigidas ao ministro Flávio Dino. As mensagens foram divulgadas pelo próprio ministro em suas redes sociais. De acordo com a Agência Brasil, outros integrantes da Corte também foram alvo.
O episódio se soma a uma sequência de registros sobre segurança de integrantes do Judiciário, e cai na mesma semana em que o Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil assinaram acordo de apoio à proteção de magistrados. O tribunal afirmou estar atento à segurança de seus ministros e disse que manterá articulação com os órgãos competentes.
A apuração de ameaça contra autoridade judiciária corre na Polícia Federal quando há conexão com atribuição federal, e a competência para supervisionar o procedimento, em casos envolvendo integrantes da Corte, é do próprio Supremo. A cobertura disponível não indica a capitulação cogitada nem o número do procedimento, e por isso o enquadramento concreto ainda não pode ser afirmado.
O resultado prático imediato é a abertura de diligências pela Polícia Federal e a possibilidade de medidas de proteção. A delimitação do objeto, que é o que define a extensão da investigação, só aparecerá quando houver decisão publicada.
A reação institucional a ameaças contra quem julga é tema de prerrogativas, e não apenas de segurança pessoal. Como registrou o ministro Flávio Dino, se um juiz passar a ter medo de decidir processos, não existe mais Poder Judiciário. Para a advocacia criminal, o ponto de atenção é o mesmo que vale para qualquer investigação de iniciativa institucional: a delimitação do objeto e o controle de legalidade das diligências.
O exame criminológico não apontou impedimento psicológico, e a decisão extraiu dele um obstáculo que o próprio laudo não afirmou
A advogada e mestre em Direito Mayara Carlos Maria Neto analisa, em coluna publicada na ConJur, a decisão do Juízo do DEECrim da 6ª Região Administrativa Judiciária que negou progressão de regime no processo 0006742-54.2019.8.26.0041. O laudo psicológico não apontou impedimento à progressão. Registrou que o apenado reconhecia a gravidade do crime, mas que sua reflexão sobre violência de gênero e sobre a desconstrução de padrões masculinos violentos ainda demandava aprofundamento. Foi desse trecho, somado a uma conclusão genérica de que o apenado não teria absorvido adequadamente a terapia reeducativa, que a decisão extraiu a negativa.
O exame criminológico é o ponto em que a execução penal mais depende de um documento técnico produzido fora do processo. A coluna aponta problemas conhecidos na prática: metodologia inconstante entre unidades, número insuficiente de profissionais habilitados, análises que extrapolam o objeto do exame e decisões que se apoiam na gravidade abstrata do delito em lugar do comportamento durante o cumprimento da pena.
O argumento central é de descompasso entre o laudo e a decisão. A conclusão do exame era de ausência de impedimento, e a decisão transformou uma observação sobre o grau de elaboração crítica em obstáculo objetivo. A autora sustenta que exigir elaboração crítica madura sobre violência de gênero de um apenado em situação de vulnerabilidade é cobrança desproporcional, e que a violência de gênero é um problema social, não um traço individual do preso. A coluna também lembra que o juízo não está vinculado às conclusões do exame, mas que, ao divergir, precisa fundamentar de forma adequada, o que vale igualmente quando a divergência é desfavorável ao apenado.
A tese defensiva que sai do texto é de cotejo documental: comparar o que o laudo concluiu com o que a decisão afirma que o laudo concluiu. Quando a decisão atribui ao exame uma conclusão que ele não tem, há vício de fundamentação atacável em agravo em execução.
Progressão negada é tempo de cárcere, e o fundamento genérico é o modo mais frequente de negá-la. O roteiro proposto pela coluna é prático: verificar se o laudo aponta impedimento, atacar fundamentação desvinculada da conduta durante a pena e trazer ao agravo o contexto social e pessoal do apenado.
A apuração trata de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção, e chegou ao magistrado a partir de informações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio
A Polícia Federal cumpriu na quinta-feira, 8 de outubro, seis mandados de busca e apreensão no bairro de Icaraí, em Niterói, no Rio de Janeiro. Os mandados foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, competente por se tratar de magistrado estadual. A operação, batizada de Em Nome do Pai, apura organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção.
A suspeita é de que o juiz tenha proferido decisões favoráveis a empresas do ramo imobiliário e que essas empresas tenham oferecido vantagens indevidas a familiares do magistrado, entre elas imóveis e descontos comerciais atípicos, além de pagamentos indiretos a pessoas e empresas ligadas aos suspeitos. A investigação chegou ao magistrado a partir de informações da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Segundo a Agência Brasil, a continuidade da lavagem depois dos atos de corrupção ajudou a apuração.
A competência do Superior Tribunal de Justiça para autorizar medidas invasivas contra magistrados de segundo e primeiro graus de tribunais estaduais decorre do foro por prerrogativa de função. É o tribunal, e não o juízo local, que examina a necessidade e a proporcionalidade da busca. O desenho da apuração, com organização criminosa, corrupção e lavagem imputadas em conjunto, é o padrão em casos de captura de decisão judicial, porque a vantagem raramente transita em nome do beneficiário direto.
A busca e apreensão abre a fase de análise do material apreendido. Nessa etapa, o que decide o alcance da investigação é a delimitação do objeto fixada na decisão que autorizou a medida, e é dela que nascem as discussões sobre encontro fortuito de provas e sobre acesso a dados de terceiros.
Investigação contra magistrado concentra, de uma vez, foro por prerrogativa, controle de legalidade de medidas invasivas e limites do material apreendido. Para a defesa, o primeiro pedido é sempre o mesmo: vista integral da decisão autorizadora e dos autos do procedimento, para medir o que foi autorizado contra o que foi efetivamente recolhido.
O colegiado reconheceu o dolo específico e assentou que a liberdade de expressão não protege discriminação pública nem incitação à violência contra grupos vulneráveis
A 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação proferida pela 2ª Vara Criminal de Presidente Prudente contra um homem que administrava perfil em rede social com mais de 40 mil seguidores. O relator foi o desembargador Luiz Fernando Vaggione, acompanhado pelos desembargadores Laerte Marrone e Tetsuzo Namba. A pena é de dois anos, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
Segundo o acórdão, o réu publicou mensagens discriminatórias e ameaças de morte contra praticantes de religiões de matriz africana. Em uma das publicações, afirmou que quem fosse surpreendido praticando macumbinha fora de casa seria agredido. Também compartilhou vídeo que mostrava a destruição de um terreiro, acompanhando a divulgação de manifestação pessoal de concordância.
O colegiado afastou a alegação de insuficiência probatória e reconheceu o dolo específico. Entendeu que as publicações não eram opinião genérica, e sim conteúdo discriminatório e hostil, e assentou que a liberdade de expressão não protege discriminação pública nem incitação à violência, sobretudo contra grupos vulneráveis. A tese de que parte dos vídeos teria sido produzida por terceiros também foi rejeitada: ao compartilhar com endosso e comentário discriminatório, o réu assumiu o conteúdo como próprio.
A decisão reforça, no plano dos tribunais estaduais, que o compartilhamento com endosso é conduta própria, e não reprodução neutra. Para a defesa em casos de discurso em rede social, a discussão sobre autoria do conteúdo original tende a perder força quando há comentário de adesão.
É um dos pontos vivos da interface entre direito penal e redes: até onde a liberdade de expressão alcança, e quando o compartilhamento se converte em conduta típica. O acórdão responde pela segunda via, e o fundamento do endosso é o que a defesa precisa enfrentar.
A sentença rejeitou a tese de ausência de dolo específico por nervosismo e apoiou a condenação na palavra da vítima corroborada por testemunha e pelo marido da ré
A 2ª Vara Criminal do Foro de São Bernardo do Campo, no Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, mulher que ofendeu uma mulher muçulmana durante discussão por vaga de estacionamento. A sentença é da juíza Fernanda Alves da Rocha Branco de Oliva Politi, e a pena foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, por ser a ré primária. O enquadramento foi o de injúria em razão da raça, do artigo 2º-A da Lei 7.716/1989.
A discussão começou por uma vaga. Segundo a sentença, a ré chamou a vítima de raça de mal educada e disse a ela que voltasse para o seu país. Várias testemunhas intervieram no local. A ré alegou ter sido também ofendida, por causa da idade, e o marido dela confirmou em depoimento as ofensas que ela dirigiu à vítima.
A sentença deu peso à palavra da vítima, lida em conjunto com a demais prova. A testemunha e o marido da ré afirmaram que ela ofendeu todo o grupo étnico da vítima e mandou que voltasse para a sua terra. As imagens de câmera mostraram a intervenção dos presentes, mas não as ofensas. A origem cotidiana da discussão não afastou o crime: para o juízo, a ré escolheu ofender a vítima a partir de sua etnia, de seu grupo e de sua procedência. A tese de ausência de dolo específico por nervosismo foi rejeitada, com o registro de que a conduta atacou diretamente a dignidade e a honra da vítima, apoiada em estereótipos de raça, etnia e origem.
A decisão ilustra um ponto recorrente em processos por injúria racial: o crime não exige contexto de ataque premeditado, e a banalidade da origem da discussão não descaracteriza a conduta. O que a sentença examina é a escolha do insulto.
Para a defesa, a lição é a dificuldade de sustentar atipicidade por descontrole emocional quando o insulto se dirige ao grupo e não à pessoa. Para a acusação, é a confirmação de que a palavra da vítima corroborada por testemunho vale, mesmo sem registro audiovisual da ofensa.
A ferramenta de controle permanente da superlotação já foi lançada em doze estados, enquanto a taxa nacional de ocupação subiu de 135,58% para 143,94%
O Conselho Nacional do Ministério Público passou a integrar a câmara técnica que trata das Centrais de Regulação de Vagas, ferramenta prevista no Plano Pena Justa para o controle permanente da superlotação prisional. Da mesma câmara participam o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. As centrais já foram lançadas em doze estados, a maioria a partir do segundo semestre de 2026.
Os números dão a dimensão do problema. Dados divulgados pelo CNJ em julho apontaram superlotação em 66,67% dos estabelecimentos analisados por juízes de todo o país, com 28% deles acima de 137,5% de ocupação. Dados do Executivo mostram que, entre 2024 e 2025, a taxa nacional de superlotação passou de 135,58% para 143,94%, apesar do registro de dez mil novas vagas no período. O aumento da taxa com o aumento das vagas é o dado que explica por que o plano aposta em regulação de entrada, e não só em construção.
A lógica da Central de Regulação de Vagas é administrativa e judicial ao mesmo tempo: dar visibilidade à ocupação real de cada unidade para que a decisão sobre custódia considere a vaga existente. A entrada do Conselho Nacional do Ministério Público na câmara técnica busca garantir que as centrais já lançadas funcionem com os atores necessários e que novas unidades da federação sejam alcançadas.
Para quem atua em execução penal e em audiência de custódia, a existência de uma central com dados de ocupação cria base documental para pedidos de alternativa à prisão e para alegações de cumprimento de pena em condição mais gravosa do que a imposta.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ, Luís Lanfredi, situou o papel do Ministério Público na qualificação das decisões que levam alguém ao cárcere e no fortalecimento do uso de alternativas à prisão quando cabíveis. É nesse ponto que a defesa pode se apoiar: o dado de ocupação deixa de ser argumento retórico e passa a ser prova disponível.
O modelo reúne tribunal, Ministério Público Federal, Polícia Federal e universidade, com autorização judicial, cadeia de custódia e rastreabilidade
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região é finalista do Prêmio Innovare, edição 2026, na categoria tribunal, com a prática Canabidiol: do produto do crime ao produto da saúde. Desenvolvida no InspiraLab, o laboratório de inovação do tribunal, a iniciativa busca estruturar uma política judiciária para a destinação da cannabis apreendida em processos criminais.
O projeto aproxima duas realidades que correm separadas. De um lado, a cannabis apreendida em processos criminais é armazenada e depois destruída. De outro, cresce a demanda por medicamentos à base de canabinoides, inclusive por via judicial. A proposta permite que, observados os requisitos legais, sanitários, de segurança e de controle judicial, esse material seja destinado ao processamento científico e ao desenvolvimento de insumos farmacêuticos.
O desenho institucional é o que sustenta a prática. Participam o próprio tribunal, o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, combinando competências jurídicas, operacionais e científicas. O modelo prevê autorização judicial, controle da custódia e do transporte, rastreabilidade e processamento em ambiente científico adequado. A inovação não está apenas no aproveitamento de matéria-prima que seria destruída, mas na articulação de estruturas públicas existentes para enfrentar, ao mesmo tempo, a destinação de bens apreendidos e a dificuldade de acesso a medicamentos.
Se a prática se difundir, altera a rotina de destinação de bens apreendidos em processos de tráfico, hoje concentrada na incineração, e cria uma via estruturada para a cadeia pública de produção de insumos.
A destinação de bens apreendidos é assunto de incidente processual, e quem atua em processos de drogas lida com ele em praticamente todo feito. A existência de um modelo com cadeia de custódia documentada e autorização judicial dá um precedente administrativo para requerimentos de destinação alternativa.
A apuração registra apagamento de cadastros de fornecedores e de registros contábeis entre dezembro de 2023 e abril de 2026, e R$ 95 milhões pagos a empresas de estrutura offshore
Auditoria conduzida pelo governo do Rio de Janeiro aponta indícios de desvio de mais de R$ 400 milhões na Cedae Saúde, entidade de assistência à saúde dos empregados da Cedae. O trabalho começou depois do afastamento do então presidente da entidade, em junho de 2026. O relatório será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Segundo a Agência Brasil, a nova diretoria constatou que cadastros de fornecedores e registros contábeis relativos ao período de dezembro de 2023 a abril de 2026 haviam sido apagados, e os auditores recuperaram os dados. A apuração aponta pagamentos irregulares por serviços e indícios de favorecimento de empresas ligadas à antiga administração. Quatro empresas de uma estrutura offshore vinculada ao ex-presidente, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, teriam recebido R$ 95 milhões durante a gestão dele. Os repasses mensais à Cedae Saúde, que na gestão anterior ficavam em torno de R$ 20 milhões, estão hoje em cerca de R$ 6 milhões, uma redução de 70%.
O desenho descrito é típico dos casos que chegam à esfera penal como lavagem de dinheiro: contratação de serviços, triangulação por empresas interpostas em jurisdição de sigilo societário e supressão da trilha documental. O apagamento dos registros contábeis é, ao mesmo tempo, obstáculo à apuração e indício autônomo, porque a destruição de documento que deveria ser conservado tem relevância própria.
Com o encaminhamento ao Ministério Público estadual, a apuração administrativa pode se converter em procedimento investigatório criminal. A recuperação dos dados apagados tende a ser o centro da discussão probatória, e com ela a questão da cadeia de custódia da prova digital.
Para a defesa em casos de crimes econômicos, o ponto decisivo não será o número da auditoria, e sim como os registros apagados foram recuperados, por quem, com qual método e com qual documentação. Prova digital sem cadeia de custódia documentada é vulnerável, e é nesse terreno que a discussão se dará.
A ação corre na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e pede supervisão humana identificada, proteção do sigilo profissional, auditoria da ferramenta e danos morais coletivos
A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou na sexta-feira, 9 de outubro, pedido de ingresso como litisconsorte ativa em ação civil pública proposta pela seccional de São Paulo contra a Talisman AI Ltda., que opera sob o nome Enter. A ação tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo.
A petição inicial aponta como atos privativos da advocacia praticados pela plataforma a análise de processos, a recomendação de estratégias e a produção em escala de minutas de peças, atividades exercidas por empresa sem inscrição na Ordem. A seccional paulista sustenta que a prática compromete a fiscalização efetiva da atividade advocatícia. A seccional do Rio adere aos fundamentos, às provas e aos pedidos, sem pedido autônomo, e argumenta que o alcance do caso ultrapassa São Paulo, porque os clientes da plataforma atuam em âmbito nacional e são parte em processos nas justiças estadual, federal e do trabalho no Rio de Janeiro.
O eixo jurídico é a reserva de atividade. A discussão não é sobre o uso de ferramentas de inteligência artificial pela advocacia, e sim sobre quem responde pelo ato: a defesa da Ordem é que estratégia e minuta exigem advogado identificável e responsável, sob pena de a cadeia de responsabilidade profissional se dissolver. Daí os pedidos de supervisão humana da estratégia e das minutas com identificação do advogado revisor, de liberdade do advogado para recusar texto sugerido pela plataforma, de proteção do sigilo profissional e dos dados pessoais, de auditoria e rastreabilidade da ferramenta, de preservação dos registros de geração e de revisão dos textos, e de danos morais coletivos.
A decisão, quando vier, tende a fixar parâmetros de uso de ferramentas automatizadas na produção de peças. Os pedidos de rastreabilidade e de preservação dos registros de geração e revisão são os de efeito mais direto na rotina de escritório, porque transformam a trilha de auditoria em obrigação.
É assunto de prerrogativas e de responsabilidade profissional ao mesmo tempo. Para quem já usa ferramentas automatizadas na produção de peças criminais, a disputa define quem assina e quem responde. Como registrou a presidente da seccional do Rio, Ana Tereza Basilio, a inovação precisa caminhar ao lado das garantias éticas que protegem não apenas a profissão.
Em ação civil pública, a condenação em honorários sucumbenciais só cabe com prova de má-fé, segundo a jurisprudência aplicada pelo colegiado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, a condenação da Editora Globo ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais à comunidade indígena Guarani de Bracuí, localizada em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. A indenização havia sido fixada pela Justiça Federal fluminense em razão de reportagem que associou os indígenas ao tráfico de drogas e afirmou que a comunidade receberia cachaça em troca de maconha.
A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público Federal e questionava o teor da reportagem. O caso interessa à prática criminal por via indireta, pelo que diz sobre a imputação jornalística de crime a um grupo determinado: a reportagem não descrevia processo nem investigação, e atribuía a prática a uma coletividade identificável.
Apesar de manter a indenização, o colegiado afastou a condenação da empresa ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público Federal. Seguindo jurisprudência do próprio tribunal, os ministros entenderam que, em ação civil pública, a condenação em honorários sucumbenciais só é cabível quando houver comprovação de má-fé do autor ou da parte ré.
O resultado preserva o dano moral coletivo e retira a verba honorária. Para o desenho de custos da ação civil pública, é a confirmação de um critério já consolidado: sucumbência depende de má-fé demonstrada.
A associação de uma comunidade identificável à prática de crime, sem processo e sem investigação citados, é tema de presunção de inocência em sua dimensão coletiva. A decisão reconhece dano a partir da atribuição genérica, e esse é o ponto que atravessa a discussão sobre cobertura de pauta criminal.
A parceria cobre deslocamentos, compromissos oficiais e eventos de ministros do STJ nos estados, e dirigentes de tribunais de justiça em atividades no Distrito Federal
O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil firmaram, na sexta-feira, 9 de outubro, em Curitiba, acordo para reforçar a segurança de magistrados. O documento foi assinado pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, e pelo presidente do Consepre e do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, durante o XXII Encontro do Consepre.
A parceria prevê apoio a ministros do STJ nos estados e assistência aos dirigentes dos tribunais de justiça em atividades oficiais no Distrito Federal. A iniciativa abrange ministras e ministros do tribunal, ativos ou aposentados, durante deslocamentos, compromissos oficiais e eventos. O acordo chega na mesma semana em que o presidente do Supremo Tribunal Federal acionou a Polícia Federal por ameaças de morte dirigidas a um ministro da Corte.
O instrumento é de cooperação administrativa entre tribunais, e não cria obrigação automática: cada tribunal de justiça precisará aderir para que o apoio se materialize em seu estado. A lógica é de reciprocidade, com o STJ amparando dirigentes estaduais em Brasília e os tribunais estaduais amparando ministros nos estados.
No curto prazo, o efeito é de articulação institucional. A medida do resultado será o número de tribunais que aderirem e a definição de quem executa o apoio em cada unidade.
Segurança de quem julga é condição de independência judicial, e a independência do julgador é pressuposto do contraditório. O registro vale como contexto para a sequência de episódios de ameaça a integrantes do Judiciário noticiados nas últimas semanas.