Prazo do MP e da Defensoria contra decisão do Júri começa na entrega dos autos, fixa a Terceira Seção do STJ no Tema 1.403

Resumo

A Terceira Seção do STJ concluiu na quinta-feira (8) o julgamento do Tema 1.403 e fixou tese vinculante: para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, o prazo para impugnar decisão do Tribunal do Júri começa na data de entrega dos autos à repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante a intimação pessoal feita na sessão plenária, em cartório ou por mandado.

Contexto

O tema foi afetado originalmente sob o rito dos recursos repetitivos e teve o julgamento iniciado nesse regime, mas foi convertido para a sistemática da relevância da questão federal, como permite o Regimento Interno. O julgamento foi concluído após voto-vista do ministro Reynaldo Soares da Fonseca. O relator foi o ministro Rogerio Schietti.

Argumentos

• Intimação em plenário não inicia o prazo, por não considerar as condições de trabalho das instituições.
• A tese vale tanto para o MP quanto para a Defensoria.

Fundamento

Segundo o relator, a posição foi construída a partir do seu voto e já estava pacificada nas turmas criminais do STJ. Estende ao Júri o que a Seção fixou no Tema 959, para o prazo recursal do MP. O fundamento é a rotina de promotores e defensores, que atuam em múltiplas audiências e plenários por semana e lidam com centenas de processos, o que não permite equiparar a contagem à do advogado privado.

Consequência prática

A contagem passa a ser uniforme para acusação e defesa pública no Júri, com marco certo e verificável nos autos. Recurso interposto com base na data da sessão plenária pode ser tido por tempestivo ou intempestivo conforme a entrega dos autos, e essa data passa a ser o ponto de controle.

Por que importa

Quem atua em defesa ou assistência da acusação precisa conferir a data de carga dos autos ao MP ou à Defensoria para aferir a tempestividade de apelação contra decisão do Júri. A tese também é um exemplo da absorção de repetitivos pelo regime da relevância, que produz o mesmo efeito de precedente qualificado.

Próximos passos

• Conferir, em cada caso, a data de entrega dos autos ao órgão antes de arguir intempestividade.
• Acompanhar a publicação do acórdão para a redação final da tese.