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Trancamento da ação penal

2 análises neste tema

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Artigo sustenta que a cegueira deliberada não tem previsão legal no Brasil e serve para fabricar dolo onde há culpaFoto: Rosinei Coutinho/STF

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Artigo sustenta que a cegueira deliberada não tem previsão legal no Brasil e serve para fabricar dolo onde há culpa

Para o autor, lavagem de dinheiro não admite forma culposa, e condenar por quem deveria saber é punir negligência como se fosse intenção.

ConJur · publicado em 09/10/2026
Quinta Turma do STJ declara ilegal busca pessoal fundada em atitude suspeita e tranca ação penal por tráficoFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Quinta Turma do STJ declara ilegal busca pessoal fundada em atitude suspeita e tranca ação penal por tráfico

A Quinta Turma do STJ concluiu, por maioria, que a referência genérica a atitude suspeita não preenche a fundada suspeita exigida pelo artigo 244 do Código de Processo Penal, e trancou a ação penal por tráfico e corrupção de menor.

Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · julgado em 08/09/2026

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