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Receptação
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Reprodução Agência BrasilMais recente25/09
Lei 15.517/2026 cria furto de combustível com pena de 4 a 10 anos e leva o roubo do setor a causa de aumento
A norma insere os parágrafos 10 a 12 no artigo 155 do Código Penal, acrescenta o inciso XI ao parágrafo 2º do artigo 157 e cria tipos de receptação própria na Lei 8.176/1991. Está em vigor desde a publicação, em 23 de setembro.
Foto: Agência SenadoLei 15.517/2026 cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustível e endurece a receptação do produto
A Lei 15.517/2026 eleva para 4 a 10 anos de reclusão a pena do furto de combustível, inclui o produto entre as hipóteses de aumento no roubo e pune a receptação com até 8 anos, com causas de aumento para concurso de pessoas, servidor público e desabastecimento.
Agência Senado / Agência Câmara · publicado em 23/09 · lei sancionada em 22/09/2026
Reprodução Agência SenadoSenado aprova e manda à sanção o projeto que cria penas de 4 a 10 anos para o furto de combustíveis
O texto prevê aumento de um terço em situações como rompimento de obstáculo, concurso de pessoas ou envolvimento de agente público, e de até dois terços quando houver desabastecimento, incêndio, poluição, lesão grave ou morte.
Agência Senado · aprovado no Plenário do Senado em 02/09/2026
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