Medida de segurança
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Reprodução CNJMais recente15/10
Política antimanicomial do Judiciário brasileiro entra em guia da Organização Mundial da Saúde
O modelo adotado pela Resolução 487/2023 do CNJ, que substitui a internação em hospital de custódia por tratamento em liberdade, foi citado como referência internacional.
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