Ministério da Saúde e CNJ lançam guia para as equipes que avaliam medidas terapêuticas de pessoas com transtorno mental
A publicação orienta as equipes do SUS que subsidiam tecnicamente decisões judiciais e apoiam a desinstitucionalização, hoje 39 em 26 estados
Foto: Tomaz Silva/Agencia BrasilResumo
As equipes que atuam no atendimento a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei passam a contar com novo guia de referência, elaborado pelo Ministério da Saúde com participação do Conselho Nacional de Justiça e apoio do programa Fazendo Justiça. O material se chama Cuidado, Território e Direitos, e orienta a equipe de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
Contexto
Vinculadas ao Sistema Único de Saúde, as equipes de avaliação e acompanhamento atuam na conexão entre os serviços de saúde e o sistema de justiça, oferecendo subsídios técnicos às decisões judiciais e apoiando processos de desinstitucionalização. Segundo dados apresentados pelo diretor do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, Marcelo Kimati Dias, o país conta com 39 equipes distribuídas em 26 estados, sendo 15 habilitadas e financiadas pelo Ministério da Saúde e 24 mantidas com recursos estaduais. O lançamento ocorreu durante o evento Saúde Mental, Justiça e Direitos Humanos.
Argumentos
- Ministério da Saúde: o guia reúne diretrizes e instrumentos para apoiar a atuação das equipes nos territórios e subsidiar projetos terapêuticos individualizados.
- Dados do Departamento de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas: 39 equipes em 26 estados, 15 financiadas pelo Ministério da Saúde e 24 com recursos estaduais.
- CNJ: a iniciativa reforça a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, da Resolução CNJ 487/2023.
Fundamento
A publicação é resultado da cooperação entre o CNJ e o Ministério da Saúde firmada em protocolo de intenções de 2023 e busca fortalecer a implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ 487/2023, que estabelece diretrizes para adequar a atuação judicial aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e garantir o acesso ao cuidado em liberdade.
Consequência prática
O guia oferece diretrizes e instrumentos para qualificar o acompanhamento das pessoas atendidas, subsidiar a elaboração de projetos terapêuticos individualizados e fortalecer estratégias de cuidado em liberdade, servindo de referência às equipes nos territórios.
Por que importa
Em medida de segurança, a decisão judicial quase sempre se apoia em laudo e em relatório de acompanhamento, e a qualidade desse material define se o caso caminha para a desinstitucionalização ou para a internação prolongada. Um guia nacional que padroniza o que a equipe deve avaliar e registrar dá à defesa parâmetro para questionar relatório lacônico e para pedir projeto terapêutico individualizado, que é o instrumento previsto para o cuidado em liberdade.
Próximos passos
- Difusão do guia às equipes de avaliação e acompanhamento vinculadas ao SUS e aos juízos de execução penal.