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Legalidade penal

3 análises neste tema

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Artigo defende que regime próprio de previdência não é instituição financeira e afasta a Lei 7.492Reprodução STJ

Mais recente09/11

Artigo defende que regime próprio de previdência não é instituição financeira e afasta a Lei 7.492

O autor sustenta que o elemento decisivo do tipo é a captação de recursos de terceiros, lembra o veto presidencial à expressão próprios ou e aponta que a competência federal cai com a atipicidade.

ConJur · publicado em 08/11/2026
Criminalista sustenta que o neoconstitucionalismo aplicado ao penal ampliou o poder punitivo a partir da lava jatoFoto: Antonio Augusto/STF

Criminalista sustenta que o neoconstitucionalismo aplicado ao penal ampliou o poder punitivo a partir da lava jato

Em entrevista à ConJur, o criminalista Eduardo Sanz afirma que, a partir da lava jato, intensificou-se o uso do neoconstitucionalismo em decisões criminais, permitindo que magistrados ampliassem o poder punitivo do Estado e reduzissem direitos e garantias de acusados.

ConJur · publicado em 01/11/2026

Quinta Turma do STJ se divide sobre estender a companheira a agravante prevista para crime contra cônjuge, e julgamento é suspensoFoto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Quinta Turma do STJ se divide sobre estender a companheira a agravante prevista para crime contra cônjuge, e julgamento é suspenso

O STJ discute se a agravante do artigo 61, inciso II, alínea e, do Código Penal, escrita para crime contra cônjuge, alcança a companheira em união estável. Após quatro votos, o julgamento foi suspenso por pedido de vista.

Migalhas · autos do STJ · publicado em 09/09 · sessão de 08/09/2026

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