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Processo penal

Criminalista sustenta que o neoconstitucionalismo aplicado ao penal ampliou o poder punitivo a partir da lava jato

Para o advogado Eduardo Sanz, só o legislador pode alargar o alcance da proibição, e decisão judicial que o faz retira a previsibilidade da conduta

ConJur · publicado em 01/11/2026 ·edição de 02/11
Criminalista sustenta que o neoconstitucionalismo aplicado ao penal ampliou o poder punitivo a partir da lava jatoFoto: Antonio Augusto/STF

Resumo

O criminalista Eduardo Sanz, sócio do Sanz Advogados, sustenta em entrevista à ConJur que o uso do neoconstitucionalismo em decisões criminais se intensificou a partir da lava jato, e que esse movimento permitiu a magistrados ampliar o poder punitivo do Estado e reduzir direitos e garantias dos acusados, o que considera indevido porque apenas o legislador pode promover alterações em matéria penal.

Contexto

Sanz obteve recentemente o título de doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com tese sobre a legitimidade das decisões judiciais em matéria penal, tomando a legalidade penal como critério de limitação da atividade jurisdicional e de vedação à criação normativa judicial. O trabalho será publicado em livro no início do próximo ano.

Argumentos

  • Eduardo Sanz: toda a estrutura do princípio da legalidade existe para garantir o direito de liberdade das pessoas.
  • Eduardo Sanz: se o julgador puder ampliar o alcance da proibição por uma decisão judicial, a pessoa pode praticar um crime sem ter consciência disso.
  • Eduardo Sanz: cabe apenas ao legislador, e não a juízes, a ampliação do poder punitivo.

Fundamento

O argumento central é o da legalidade: toda a estrutura do princípio existe para garantir a liberdade, e a primeira verificação diante de uma conduta é se ela não é proibida pela legislação. Se o julgador puder ampliar o alcance da proibição por decisão judicial, a pessoa pode praticar um crime sem ter consciência disso, o que, na avaliação do entrevistado, abre espaço para que o Estado faça retroagir punições a condutas antes tidas como não puníveis. Como exemplos de criação normativa judicial, ele cita a decisão que permitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, revista pelo Supremo três anos depois, e a que criminalizou a homotransfobia.

Consequência prática

Reconhecendo que o neoconstitucionalismo é realidade judicial, o entrevistado propõe um método de aplicação que respeite os limites legais e constitucionais, em vez de defender a simples recusa da técnica.

Por que importa

A tese organiza em linguagem utilizável uma objeção que a defesa levanta caso a caso: a de que a interpretação ampliativa de tipo penal por decisão judicial equivale a legislar, com efeito retroativo prático sobre quem agiu confiando no texto. Serve de moldura argumentativa em temas onde o alcance do tipo é disputado, e dialoga diretamente com a crítica que a doutrina vem fazendo a conceitos penais abertos.

Próximos passos

  • Publicação da tese em livro, prevista para o início de 2027.

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