Criminalista sustenta que o neoconstitucionalismo aplicado ao penal ampliou o poder punitivo a partir da lava jato
Para o advogado Eduardo Sanz, só o legislador pode alargar o alcance da proibição, e decisão judicial que o faz retira a previsibilidade da conduta
Foto: Antonio Augusto/STFResumo
O criminalista Eduardo Sanz, sócio do Sanz Advogados, sustenta em entrevista à ConJur que o uso do neoconstitucionalismo em decisões criminais se intensificou a partir da lava jato, e que esse movimento permitiu a magistrados ampliar o poder punitivo do Estado e reduzir direitos e garantias dos acusados, o que considera indevido porque apenas o legislador pode promover alterações em matéria penal.
Contexto
Sanz obteve recentemente o título de doutor em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com tese sobre a legitimidade das decisões judiciais em matéria penal, tomando a legalidade penal como critério de limitação da atividade jurisdicional e de vedação à criação normativa judicial. O trabalho será publicado em livro no início do próximo ano.
Argumentos
- Eduardo Sanz: toda a estrutura do princípio da legalidade existe para garantir o direito de liberdade das pessoas.
- Eduardo Sanz: se o julgador puder ampliar o alcance da proibição por uma decisão judicial, a pessoa pode praticar um crime sem ter consciência disso.
- Eduardo Sanz: cabe apenas ao legislador, e não a juízes, a ampliação do poder punitivo.
Fundamento
O argumento central é o da legalidade: toda a estrutura do princípio existe para garantir a liberdade, e a primeira verificação diante de uma conduta é se ela não é proibida pela legislação. Se o julgador puder ampliar o alcance da proibição por decisão judicial, a pessoa pode praticar um crime sem ter consciência disso, o que, na avaliação do entrevistado, abre espaço para que o Estado faça retroagir punições a condutas antes tidas como não puníveis. Como exemplos de criação normativa judicial, ele cita a decisão que permitiu a execução da pena após condenação em segunda instância, revista pelo Supremo três anos depois, e a que criminalizou a homotransfobia.
Consequência prática
Reconhecendo que o neoconstitucionalismo é realidade judicial, o entrevistado propõe um método de aplicação que respeite os limites legais e constitucionais, em vez de defender a simples recusa da técnica.
Por que importa
A tese organiza em linguagem utilizável uma objeção que a defesa levanta caso a caso: a de que a interpretação ampliativa de tipo penal por decisão judicial equivale a legislar, com efeito retroativo prático sobre quem agiu confiando no texto. Serve de moldura argumentativa em temas onde o alcance do tipo é disputado, e dialoga diretamente com a crítica que a doutrina vem fazendo a conceitos penais abertos.
Próximos passos
- Publicação da tese em livro, prevista para o início de 2027.