interceptação telefônica

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Mais recente27/09

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Informativo 902 repete entendimento da Terceira Seção: acesso a conteúdo já armazenado não exige os mesmos requisitos da escuta em tempo real

STJ (Informativo 902) / ConJur / Migalhas · divulgado em 27/09 · Informativo 902 de 22/09/2026

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo garante à defesa acesso às interceptações citadas na denúncia

A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com relatoria da desembargadora Conceição Vendeiro, determinou que a vara de origem compartilhe com a defesa as gravações de interceptação mencionadas na denúncia, e afastou a preclusão alegada pela acusação.

Migalhas · autos do TJ-SP · publicado em 29/08 · decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal

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