Individualização da pena
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Reprodução Agência BrasilMais recente25/09
TRF da 4ª Região anula conversão de pena restritiva em prisão feita sem tentativa de intimação pessoal
Para a 7ª Turma, o uso prematuro do edital, sem diligência no endereço que já constava dos autos, viola o contraditório e a ampla defesa. O condenado foi solto por unanimidade.
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