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Individualização da pena

3 análises neste tema

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Terceira Seção do STJ admite relevância para decidir se a personalidade do agente só pode pesar contra o réu com laudo técnicoReprodução STJ

Mais recente06/11

Terceira Seção do STJ admite relevância para decidir se a personalidade do agente só pode pesar contra o réu com laudo técnico

Registrada como Tema de Relevância 1.481, a controvérsia vai definir se a valoração negativa da personalidade prevista no artigo 59 do Código Penal exige laudo de profissional habilitado ou se o juiz pode se apoiar em outros elementos concretos dos autos. O colegiado não suspendeu os processos pendentes.

STJ, notícia institucional e decisão de admissão no REsp 2.279.795 · publicado em 05/11 · decisão de admissão publicada em 26/10/2026
TRF da 4ª Região anula conversão de pena restritiva em prisão feita sem tentativa de intimação pessoalReprodução Agência Brasil

TRF da 4ª Região anula conversão de pena restritiva em prisão feita sem tentativa de intimação pessoal

A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige descumprimento injustificado e prévia intimação pessoal. Esgotar o endereço dos autos antes do edital é requisito, não formalidade.

TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 24/09/2026

TJ-MG desclassifica estupro de vulnerável para tentativa por dúvida sobre o contato físicoReprodução ConJur

TJ-MG desclassifica estupro de vulnerável para tentativa por dúvida sobre o contato físico

A 5ª Câmara Criminal do TJ-MG desclassificou quatro estupros de vulnerável, cometidos contra uma menina de 12 anos, para a forma tentada, e reduziu a pena de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto. Para o relator, as divergências entre o relato da vítima na fase policial e em juízo, já aos 19 anos, impedem reconhecer com segurança o contato físico consumado.

ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 24/09 · data do acórdão não divulgada pela fonte

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