Individualização da pena
3 análises neste tema
Reprodução STJMais recente06/11
Terceira Seção do STJ admite relevância para decidir se a personalidade do agente só pode pesar contra o réu com laudo técnico
Registrada como Tema de Relevância 1.481, a controvérsia vai definir se a valoração negativa da personalidade prevista no artigo 59 do Código Penal exige laudo de profissional habilitado ou se o juiz pode se apoiar em outros elementos concretos dos autos. O colegiado não suspendeu os processos pendentes.
Reprodução Agência BrasilTRF da 4ª Região anula conversão de pena restritiva em prisão feita sem tentativa de intimação pessoal
A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade exige descumprimento injustificado e prévia intimação pessoal. Esgotar o endereço dos autos antes do edital é requisito, não formalidade.
TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 24/09/2026
Reprodução ConJurTJ-MG desclassifica estupro de vulnerável para tentativa por dúvida sobre o contato físico
A 5ª Câmara Criminal do TJ-MG desclassificou quatro estupros de vulnerável, cometidos contra uma menina de 12 anos, para a forma tentada, e reduziu a pena de dez anos em regime fechado para três anos e quatro meses em regime aberto. Para o relator, as divergências entre o relato da vítima na fase policial e em juízo, já aos 19 anos, impedem reconhecer com segurança o contato físico consumado.
ConJur · acórdão da 5ª Câmara Criminal do TJ-MG · publicado em 24/09 · data do acórdão não divulgada pela fonte
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