Terceira Seção do STJ admite relevância para decidir se a personalidade do agente só pode pesar contra o réu com laudo técnico
Registrada como Tema de Relevância 1.481, a controvérsia vai definir se a valoração negativa da personalidade prevista no artigo 59 do Código Penal exige laudo de profissional habilitado ou se o juiz pode se apoiar em outros elementos concretos dos autos. O colegiado não suspendeu os processos pendentes.
Reprodução STJResumo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da questão de direito federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no artigo 59, caput, do Código Penal, depende de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos. A controvérsia foi registrada como Tema de Relevância 1.481.
Contexto
O regime da relevância da questão de direito federal foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional 125 e regulamentado pela Lei 15.484/2026 e pela Emenda Regimental 55/2026 do STJ, com vigência a partir de 3 de setembro. Pelo novo desenho, quem recorre tem de demonstrar, em tópico próprio e fundamentado, a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão discutida no recurso especial, sob pena de inadmissão já na origem ou de não conhecimento no tribunal superior. Este é um dos primeiros temas de relevância em matéria criminal.
Argumentos
- A tese que dispensa o laudo sustenta que elementos concretos e individualizados dos autos bastam para a valoração da vetorial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- A tese que exige o laudo sustenta que personalidade é conceito técnico, cuja aferição por juízo leigo em psicologia esvazia a individualização e abre espaço para fundamentação genérica.
- Kukina registrou que a questão ultrapassa o interesse subjetivo das partes e repercutirá na individualização da pena e na fundamentação das decisões.
Fundamento
Ao admitir a controvérsia, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas, ministro Sérgio Kukina, destacou que a discussão se limita à interpretação da norma federal, sem reexame do conjunto fático probatório. Registrou que a jurisprudência do STJ admite há mais de uma década a valoração da personalidade com base em elementos concretos e individualizados dos autos, posição já apontada na 26ª edição do Jurisprudência em Teses, de 2014, e que ainda há decisões nas instâncias ordinárias condicionando a valoração negativa à existência de laudo técnico. Citou também o relatório do grupo de trabalho do CNJ sobre dosimetria da pena, de 2022, que mediu a diversidade de práticas entre magistrados, e o Tema 1.077, julgado em 2021. Para o ministro, a divergência compromete a aplicação uniforme da norma federal, favorece a interposição sucessiva de recursos e alimenta a impetração expressiva de habeas corpus. O colegiado entendeu desnecessária a suspensão dos processos pendentes sobre a mesma matéria.
Consequência prática
Como não houve suspensão nacional, os processos seguem tramitando e as teses continuam a ser julgadas nas instâncias ordinárias enquanto o tema não for decidido. Para a defesa, convém sustentar desde já a exigência de fundamentação concreta e individualizada da vetorial, e registrar a pendência do Tema 1.481 para fins de recurso.
Por que importa
A personalidade do agente é das circunstâncias judiciais mais usadas e menos demonstradas na dosimetria. A tese que o STJ vai fixar decide se a pena base pode subir com apoio em leitura judicial do comportamento do réu ou se depende de prova técnica. O efeito prático alcança a pena de primeira fase de praticamente qualquer condenação.
Próximos passos
- Julgamento do mérito do Tema de Relevância 1.481 pela Terceira Seção, sem data marcada.
- Processos pendentes continuam em curso, porque o colegiado dispensou a suspensão nacional.