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Direito adquirido

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STF fixa que a validade menor do registro de arma alcança os certificados emitidos sob a regra antigaReprodução Agência Brasil

Mais recente09/10

STF fixa que a validade menor do registro de arma alcança os certificados emitidos sob a regra antiga

Por unanimidade, a Corte deu provimento aos recursos da União e assentou que não há direito adquirido a prazo de certificado de registro.

ConJur · STF, repercussão geral · publicado em 08/10/2026

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