Direito administrativo sancionador
3 análises neste tema
Foto: Ibama/Divulgação (operação de fiscalização ambiental, imagem de arquivo)Mais recente12/10
Segunda Turma do STJ admite perdimento de bem de terceiro de boa-fé em infração ambiental, e artigo sustenta que a sanção real não dispensa culpa
No REsp 2.226.768/MA, com acórdão relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado decidiu por maioria que apreensão e perdimento recaem sobre o instrumento da infração, sem exigir prova de má-fé do proprietário.
Foto: Fernando Frazão/Agência BrasilNova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses
Passaram a valer as regras da Anac para punir passageiros que coloquem em risco a segurança ou a ordem em aeroportos e aeronaves. A punição pode chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses.
Agência Brasil · publicado em 14/09 · norma em vigor desde 14/09/2026
Foto: Marcello Casal Jr./Agência BrasilSTJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal
Relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Seção definiu que a penalidade administrativa é regida pela regra vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa de retroação.
ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026
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