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Direito administrativo sancionador

3 análises neste tema

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Segunda Turma do STJ admite perdimento de bem de terceiro de boa-fé em infração ambiental, e artigo sustenta que a sanção real não dispensa culpaFoto: Ibama/Divulgação (operação de fiscalização ambiental, imagem de arquivo)

Mais recente12/10

Segunda Turma do STJ admite perdimento de bem de terceiro de boa-fé em infração ambiental, e artigo sustenta que a sanção real não dispensa culpa

No REsp 2.226.768/MA, com acórdão relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, o colegiado decidiu por maioria que apreensão e perdimento recaem sobre o instrumento da infração, sem exigir prova de má-fé do proprietário.

ConJur · coluna de Heraldo Garcia Vitta · Informativo 900 do STJ · publicado em 11/10/2026 · julgado em 16/06/2026
Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 mesesFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses

Passaram a valer as regras da Anac para punir passageiros que coloquem em risco a segurança ou a ordem em aeroportos e aeronaves. A punição pode chegar à suspensão do direito de embarque em voos domésticos por até 12 meses.

Agência Brasil · publicado em 14/09 · norma em vigor desde 14/09/2026

STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legalFoto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal

Relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Seção definiu que a penalidade administrativa é regida pela regra vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa de retroação.

ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026

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