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Direito Administrativo Sancionador

2 análises neste tema

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Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 mesesFoto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Mais recente15/09

Nova resolução da Anac pune passageiro indisciplinado com suspensão de embarque de até 12 meses

A Resolução 800/2026 entrou em vigor na segunda-feira e prevê sanção administrativa, não tipo penal novo

Agência Brasil · publicado em 14/09 · norma em vigor desde 14/09/2026
STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legalFoto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal

Relator o ministro Paulo Sérgio Domingues, a 1ª Seção definiu que a penalidade administrativa é regida pela regra vigente ao tempo do ato, salvo autorização legal expressa de retroação.

ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026

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