Armas de fogo

Mais recente11/10

STF reafirma, por unanimidade, que os prazos do decreto de 2023 alcançam registros de arma já expedidos, e fixa a tese do Tema 1.483

Para o Plenário Virtual, o prazo de validade integra o regime administrativo de fiscalização e não é direito definitivamente incorporado ao patrimônio do titular

STF · Secretaria de Comunicação Social · publicado em 09/10 · mérito julgado no Plenário Virtual