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Projeto cria código de conduta obrigatório para hotéis contra exploração sexual de crianças no turismoReprodução Agência Câmara

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Projeto cria código de conduta obrigatório para hotéis contra exploração sexual de crianças no turismo

O descumprimento sujeitaria o estabelecimento a sanções civis, criminais e administrativas, e a adesão viraria condição para o cadastro oficial.

Agência Câmara · PL 2430/2026 · publicado em 08/10/2026

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