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Tema 1.412 STF

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Plantão Judiciário de Curitiba concede medida protetiva a advogada atacada por ex-companheiro de cliente, sem vínculo direto com o agressorReprodução Migalhas

Mais recente07/09

Plantão Judiciário de Curitiba concede medida protetiva a advogada atacada por ex-companheiro de cliente, sem vínculo direto com o agressor

A decisão aplica o entendimento do STF fixado no Tema 1.412, que admite a proteção da Lei Maria da Penha em violência de gênero mesmo sem relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor.

Migalhas · ConJur · ataque em 29/08 · decisão do plantão judiciário de Curitiba/PR · divulgada em 07/09/2026

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