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Tema 1.071

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STF fixa que vínculo público contínuo garante a opção pelo regime previdenciário anteriorReprodução STF

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STF fixa que vínculo público contínuo garante a opção pelo regime previdenciário anterior

Decisão unânime no RE 1050597, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.071, afasta a distinção por ente federativo de ingresso.

STF, notícia institucional sobre julgamento do RE 1050597 · julgado em 30/09/2026

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