Sursis

Mais recente29/09

Quinta Turma do STJ decide que impor grupo reflexivo no sursis é poder-dever do juiz em violência de gênero

Para o colegiado, o "poderá" do artigo 152 da Lei de Execução Penal se lê como dever quando a medida é idônea a prevenir a reiteração, e a falta de prazo definido na sentença não impede a exigência.