Súmula Vinculante 14

2 análises neste tema

Mais recente25/09

TRF da 4ª Região suspende o prazo da resposta à acusação enquanto a defesa não tiver acesso integral aos celulares apreendidos

A 8ª Turma acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes e decidiu que o prazo de dez dias não corre enquanto o conteúdo completo dos aparelhos não for franqueado à defesa.

TRF da 4ª Região · ConJur · julgado em 23/09/2026

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Câmara criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo garante à defesa acesso às interceptações citadas na denúncia

A 15ª Câmara de Direito Criminal do TJ-SP, com relatoria da desembargadora Conceição Vendeiro, determinou que a vara de origem compartilhe com a defesa as gravações de interceptação mencionadas na denúncia, e afastou a preclusão alegada pela acusação.

Migalhas · autos do TJ-SP · publicado em 29/08 · decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal

Outros temas

Navegue o acervo por assunto