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Sigilo telemático

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STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminalFoto: Antonio Augusto/STF

Mais recente26/09

STF vai fixar se a quebra de sigilo telemático pode servir à fiscalização tributária, fora da investigação criminal

Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do RE 1.608.434, o Tema 1.474, relatado pelo ministro Dias Toffoli. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia decidido que o acesso a conteúdo de e-mail e de nuvem só se autoriza para investigação criminal ou instrução processual penal.

Notícia oficial do STF · publicado em 25/09 · repercussão geral reconhecida em sessão do Plenário Virtual

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