Revitimização

Mais recente25/09

Lei 15.516/2026 cria protocolo nacional de atendimento a vítimas de estupro e dá prioridade máxima ao exame de corpo de delito

A norma integra saúde e segurança pública, impõe preservação de vestígios e determina que o perito se desloque até a vítima quando ela não puder comparecer.