Retroatividade da lei penal
1 análise neste tema
Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil (sede da Justiça Federal no Rio)Mais recente08/10
Callegari sustenta que a cessão de conta de laranja do artigo 171 do Código Penal é lei mais benéfica e retroage sobre condenações por lavagem
O novo tipo do artigo 171, parágrafo 2º, VII, criado pela Lei 15.397/2026, descreve conduta que os tribunais vinham enquadrando como ocultação na Lei de Lavagem. Para o autor, nos casos corriqueiros de mera cessão de conta prevalece a norma especial, com pena muito menor.
Outros temas
Navegue o acervo por assunto