Retroatividade benéfica

2 análises neste tema

Mais recente12/09

STJ fixa em repetitivo que sanção administrativa mais benéfica não retroage sem previsão legal

A 1ª Seção decidiu o Tema 1.327 por unanimidade e aprofundou a separação entre os princípios do Direito Penal e os do Direito Administrativo Sancionador.

ConJur · autos do STJ · publicado em 11/09/2026

Foto: Antonio Augusto/STF

Coluna sustenta que desclassificar condenação por lavagem para o novo tipo da conta cedida cobra um preço dogmático da defesa

A coluna aceita o diagnóstico de que o legislador isolou a cessão de conta bancária em tipo próprio e mais brando, mas recusa a conclusão de que a solução seja desclassificar as condenações por lavagem.

ConJur · coluna de Naiadi Bertoldo Marchi · publicado em 09/09/2026

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