Responsabilidade penal da pessoa jurídica
2 análises neste tema
Reprodução Agência BrasilMais recente01/11
Condenação da Samarco no TRF da 6ª Região expõe o vazio sobre quando a empresa é censurável
Artigo sustenta que o Brasil tem regra de atribuição no artigo 3º da Lei 9.605/1998, mas não tem critério legal de déficit organizacional, e defende que compliance efetivo possa excluir a responsabilidade.
Outros temas
Navegue o acervo por assunto
