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Responsabilidade penal da pessoa jurídica

2 análises neste tema

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Condenação da Samarco no TRF da 6ª Região expõe o vazio sobre quando a empresa é censurávelReprodução Agência Brasil

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Condenação da Samarco no TRF da 6ª Região expõe o vazio sobre quando a empresa é censurável

Artigo sustenta que o Brasil tem regra de atribuição no artigo 3º da Lei 9.605/1998, mas não tem critério legal de déficit organizacional, e defende que compliance efetivo possa excluir a responsabilidade.

ConJur · análise de Vânia Vieira · publicado em 31/10/2026 · acórdão do TRF-6 de setembro de 2026
TRF da 6ª Região reforma a absolvição de primeiro grau e condena a Samarco e três ex-gerentes pelo rompimento da barragem de FundãoReprodução Agência Brasil

TRF da 6ª Região reforma a absolvição de primeiro grau e condena a Samarco e três ex-gerentes pelo rompimento da barragem de Fundão

A 2ª Turma do TRF6 acolheu em parte o recurso do MPF, derrubou a sentença absolutória da Justiça Federal em Minas Gerais e condenou a Samarco Mineração e três ex-gerentes pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, que matou 19 pessoas em 2015.

Ministério Público Federal, Procuradoria Regional da República da 6ª Região · publicado em 04/09 · julgado pela 2ª Turma do TRF6

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