Condenação da Samarco no TRF da 6ª Região expõe o vazio sobre quando a empresa é censurável
Artigo sustenta que o Brasil tem regra de atribuição no artigo 3º da Lei 9.605/1998, mas não tem critério legal de déficit organizacional, e defende que compliance efetivo possa excluir a responsabilidade.
Reprodução Agência BrasilResumo
Vânia Vieira, doutora em Direito, Estado e Constituição pela UnB, professora do IDP e procuradora federal da AGU, usa o caso do rompimento da barragem de Fundão para sustentar que o Brasil já tem regra de atribuição de responsabilidade penal à pessoa jurídica, no artigo 3º da Lei 9.605/1998, mas não tem clareza legal sobre quando a empresa é censurável nem sobre o efeito da prevenção efetiva.
Contexto
Em 2024, o juízo de primeiro grau de Ponte Nova absolveu todos os réus. Como o nexo causal entre a conduta dos gestores e o rompimento não foi provado, a absolvição se estendeu por ricochete à empresa. Em setembro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, condenou a Samarco e três ex-gestores pelo desastre que matou 19 pessoas. As penas aplicadas à empresa incluem multa e proibição de contratar com o poder público por dez anos.
Argumentos
- Autora: a censura penal da empresa deve exigir déficit organizacional relevante, e não derivar da conduta de gestores.
- Autora: compliance efetivo deveria excluir a responsabilidade quando enfrenta o próprio fundamento da censura.
- Limite reconhecido: a proposta é prospectiva, pensada para casos futuros, e não para rejulgar Fundão.
Fundamento
O acórdão fundou a culpabilidade da empresa em falhas de gestão de risco corporativo, mas, segundo a autora, ainda se apoiou parcialmente em omissões dos gestores. Condenou a Samarco e absolveu Vale e BHP por ausência de conduta própria, o que deixa indefinida a fronteira entre controle acionário e responsabilidade direta. A juíza de primeiro grau havia reconhecido o conceito organizacional, mas recusou aplicá-lo por legalidade, registrando falhas de comunicação interna e um relatório técnico de 2014 retido por dois gestores. A autora lembra que o STF, no RE 548.181, e o STJ, no RMS 39.173/BA, já dispensaram a imputação simultânea de pessoa física.
Consequência prática
A proposta é um modelo de autorresponsabilidade que exija prova de déficit organizacional relevante e permita que o compliance efetivo exclua a responsabilidade, e não apenas module a pena como hoje. Na prática atual, a defesa precisa exigir prova do déficit organizacional, sem presumi-lo do próprio desastre, e sustentar que medidas corretivas posteriores não demonstram a inadequação anterior.
Por que importa
A condenação muda o patamar de risco penal corporativo no Brasil e chega quando programas de integridade já são rotina em empresas de porte. Saber se o compliance exclui, atenua ou nada faz pela responsabilidade é hoje a pergunta mais cara da advocacia criminal empresarial, e o acórdão não a responde.
Próximos passos
- Acompanhar os recursos contra o acórdão do TRF da 6ª Região.
- Observar se outros tribunais adotam o critério de déficit organizacional como fundamento autônomo da condenação da pessoa jurídica.