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CNJ decide que procuração judicial assinada pelo gov.br deve ser aceita nos níveis prata e ouroReproducao CNJ

Mais recente02/11

CNJ decide que procuração judicial assinada pelo gov.br deve ser aceita nos níveis prata e ouro

Para a relatora, conselheira Noemia Porto, a ausência de certificado ICP-Brasil não serve, por si só, de fundamento para recusa genérica de procuração

Agência CNJ de Notícias · julgado na 17ª Sessão Ordinária de 2026 do Plenário do CNJ · divulgado em 28/10/2026

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