CNJ decide que procuração judicial assinada pelo gov.br deve ser aceita nos níveis prata e ouro
Para a relatora, conselheira Noemia Porto, a ausência de certificado ICP-Brasil não serve, por si só, de fundamento para recusa genérica de procuração
Reproducao CNJResumo
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, que as assinaturas eletrônicas realizadas por meio da plataforma gov.br em procurações de ações judiciais devem ser aceitas, assim como já o são as assinaturas digitais qualificadas. A decisão foi tomada na 17ª Sessão Ordinária de 2026, em processos administrativos que tratavam do uso de assinatura digital no Processo Judicial Eletrônico.
Contexto
As assinaturas qualificadas são vinculadas à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, o sistema oficial do governo federal para emissão de certificados digitais com validade jurídica equivalente à assinatura de próprio punho. A discussão no Conselho partiu de recusas de procurações assinadas por outros meios eletrônicos e foi instruída por relatório técnico do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ.
Argumentos
- Relatora, conselheira Noemia Porto: o acesso à Justiça não deve ser restringido por exigências tecnológicas sem fundamento legal ou técnico suficiente.
- Relatora: a ausência de um certificado específico, por si só, não constitui argumento para recusa genérica de procuração ou documento.
- Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ: relatório técnico reconheceu elevado grau de confiabilidade e identificação nos níveis prata e ouro do gov.br.
- Conselho: fica preservada a competência dos magistrados para verificar a regularidade da representação no caso concreto.
Fundamento
A relatora, conselheira Noemia Porto, afirmou que o acesso à Justiça não deve ser restringido por exigências tecnológicas sem fundamento legal ou técnico suficiente. Votou por aceitar a assinatura pela plataforma gov.br porque isso não significa atribuir autenticidade absoluta a todo documento, mas reconhecer que o mecanismo deve ser considerado na análise de admissibilidade. Nas palavras da relatora, não se está afirmando que todas as modalidades de assinatura eletrônica sejam equivalentes, nem se afastam as garantias próprias da assinatura qualificada, mas a ausência de um certificado específico, por si só, não constitui argumento para recusa genérica de procuração ou documento, sendo preciso verificar se há meios confiáveis de identificação e validação.
Consequência prática
Passam a ser aceitas, em procurações judiciais, as assinaturas de nível prata e ouro da plataforma gov.br, acompanhadas de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação. Segundo o Conselho, fica expressamente preservada a competência dos magistrados para verificar, no caso concreto, a regularidade da representação processual.
Por que importa
Procuração recusada por formato é obstáculo que aparece justamente onde o cliente tem menos recursos, e na prática criminal ela costuma ser colhida às pressas, na porta do presídio ou na audiência de custódia, sem certificado digital à mão. A decisão retira da recusa por ausência de ICP-Brasil o caráter automático e desloca a análise para a confiabilidade concreta da identificação, preservando a verificação judicial caso a caso. É argumento direto contra despacho que determina a regularização sob pena de não conhecimento.
Próximos passos
- Aplicação da orientação pelos tribunais no Processo Judicial Eletrônico, com exigência do relatório de conformidade do ITI para as assinaturas prata e ouro.