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Dino dá prazo até 30 de novembro para Executivo e Congresso proporem identificador único de emendas parlamentaresFoto: Agência Brasil

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Dino dá prazo até 30 de novembro para Executivo e Congresso proporem identificador único de emendas parlamentares

Decisão na ADPF 854 exige código que vincule a indicação do parlamentar ao empenho no Siafi e no Transferegov

Notícias STF · decisão na ADPF 854 · publicado em 09/09/2026 · decidido em 09/09/2026

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