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Superior Tribunal Militar recebe denúncia contra dez acusados de ofensa homofóbica e afirma a competência da Justiça Militar da União para julgar civisFoto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

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Superior Tribunal Militar recebe denúncia contra dez acusados de ofensa homofóbica e afirma a competência da Justiça Militar da União para julgar civis

Para o plenário do STM, a ofensa dirigida a militar da ativa em ato solene atinge a própria instituição e atrai o artigo 9º, inciso III, alínea c, do Código Penal Militar, alcançando também civis e militares que já haviam deixado o serviço ativo.

ConJur · autos do STM · publicado em 02/09 · julgado pelo plenário do STM em 01/09/2026

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