Projeto de Lei 2863/2026
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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetiva
Pelo texto, a dispensa vale sem comprovação de insuficiência financeira, e alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas da Lei Maria da Penha.
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