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Projeto de Lei 2863/2026

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Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetivaFoto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetiva

Pelo texto, a dispensa vale sem comprovação de insuficiência financeira, e alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas da Lei Maria da Penha.

Agência Câmara · publicado em 06/11/2026

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