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Violência doméstica

Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetiva

Pelo texto, a dispensa vale sem comprovação de insuficiência financeira, e alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas da Lei Maria da Penha.

Agência Câmara · publicado em 06/11/2026 ·edição de 09/11
Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetivaFoto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Resumo

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/2026, da deputada Laura Carneiro, com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos.

Contexto

O texto isenta de custas processuais a solicitação, a revisão e a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A dispensa é expressa como válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.

Argumentos

  • A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.
  • A isenção alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas protetivas.
  • A relatora Rogéria Santos deu parecer favorável ao texto.

Fundamento

A dissociação entre gratuidade e hipossuficiência é o núcleo do projeto. Hoje a isenção depende do deferimento da gratuidade de justiça, com os incidentes que isso abre, inclusive revogação com efeito retroativo. O projeto desloca a gratuidade para a natureza do procedimento.

Consequência prática

Se aprovado, o pedido de medida protetiva deixa de depender de deferimento de gratuidade, e a revisão da medida, que também custa, fica igualmente isenta.

Por que importa

A revisão é a parte menos óbvia e a mais útil na prática. Medida protetiva é instrumento dinâmico, revisto quando o risco muda, e cobrar custas em cada revisão desestimula exatamente o ajuste que a protege. Vale para quem assiste a vítima e para quem representa o requerido em pedido de revisão.

Próximos passos

  • Análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
  • Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação no Senado.

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