Comissão da Câmara aprova isenção de custas no pedido e na revisão de medida protetiva
Pelo texto, a dispensa vale sem comprovação de insuficiência financeira, e alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas da Lei Maria da Penha.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosResumo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 2863/2026, da deputada Laura Carneiro, com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos.
Contexto
O texto isenta de custas processuais a solicitação, a revisão e a adoção das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A dispensa é expressa como válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.
Argumentos
- A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira.
- A isenção alcança o pedido, a revisão e a adoção das medidas protetivas.
- A relatora Rogéria Santos deu parecer favorável ao texto.
Fundamento
A dissociação entre gratuidade e hipossuficiência é o núcleo do projeto. Hoje a isenção depende do deferimento da gratuidade de justiça, com os incidentes que isso abre, inclusive revogação com efeito retroativo. O projeto desloca a gratuidade para a natureza do procedimento.
Consequência prática
Se aprovado, o pedido de medida protetiva deixa de depender de deferimento de gratuidade, e a revisão da medida, que também custa, fica igualmente isenta.
Por que importa
A revisão é a parte menos óbvia e a mais útil na prática. Medida protetiva é instrumento dinâmico, revisto quando o risco muda, e cobrar custas em cada revisão desestimula exatamente o ajuste que a protege. Vale para quem assiste a vítima e para quem representa o requerido em pedido de revisão.
Próximos passos
- Análise pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
- Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação no Senado.