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Projeto de Lei 2592/2024

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Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonialFoto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial

O substitutivo insere a regra na Lei Maria da Penha, estende o benefício aos dependentes e aceita declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva como comprovação.

Agência Câmara · publicado em 06/11/2026

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