Projeto de Lei 2592/2024
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Foto: Vinicius Loures/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão da Câmara aprova segunda via gratuita de documentos para vítimas de violência patrimonial
O substitutivo insere a regra na Lei Maria da Penha, estende o benefício aos dependentes e aceita declaração de encaminhamento, boletim de ocorrência ou medida protetiva como comprovação.
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