Projeto de Lei 1292/2026
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Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosMais recente09/11
Comissão da Câmara aprova atendimento virtual ininterrupto a mulheres em municípios sem delegacia especializada
O texto altera a Lei 14.541 e prevê registro de ocorrência, pedido de medida protetiva e orientação pela plataforma, sem substituir a obrigação de instalar delegacias físicas.
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