Comissão da Câmara aprova atendimento virtual ininterrupto a mulheres em municípios sem delegacia especializada
O texto altera a Lei 14.541 e prevê registro de ocorrência, pedido de medida protetiva e orientação pela plataforma, sem substituir a obrigação de instalar delegacias físicas.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos DeputadosResumo
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou o Projeto de Lei 1292/2026, com parecer da relatora, deputada Célia Xakriabá, pela aprovação do texto original. A responsabilidade pelo atendimento recai sobre a Polícia Civil de cada estado e do Distrito Federal.
Contexto
O projeto acrescenta dispositivos à Lei 14.541 de 2023, que trata das delegacias de atendimento à mulher. A relatora sustentou que a ampliação da infraestrutura de internet torna o atendimento remoto viável em boa parte do país, e que o poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção.
Argumentos
- Relatora Célia Xakriabá: o poder público deve aproveitar a capacidade de internet já instalada para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção.
- A plataforma deve permitir registro de ocorrência, pedido de medida protetiva e orientação sobre direitos.
- O atendimento exige equipe multidisciplinar com policiais, assistentes sociais e psicólogos.
- O serviço virtual é complementar e não substitui a obrigação de instalar delegacias físicas.
Fundamento
A plataforma deve permitir registro de ocorrência, pedido de medidas protetivas de urgência e orientação sobre direitos e sobre a rede de proteção, com acolhimento humanizado, proteção dos dados pessoais da vítima e equipe multidisciplinar que inclua policiais, assistentes sociais e psicólogos. A União poderá disponibilizar plataforma tecnológica padronizada aos estados por convênio ou termo de cooperação, com capacidade de integração às plataformas estaduais.
Consequência prática
O atendimento virtual é complementar e não afasta o dever dos estados e do Distrito Federal de instalar delegacias especializadas físicas, observada a disponibilidade orçamentária.
Por que importa
Pedido de medida protetiva registrado por plataforma muda a prova do pedido e o marco temporal da urgência, e o acolhimento passa a ser auditável. Para quem atua na defesa e na assistência, convém acompanhar como o texto trata a integração entre plataformas, porque é aí que o registro se perde ou se preserva.
Próximos passos
- Análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
- Para virar lei, o texto ainda depende de aprovação no Senado.