Prisão albergue domiciliar
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ReproduçãoMais recente31/10
Para o TJ de São Paulo, regressão de regime não apaga o tempo cumprido em recolhimento noturno
A turma entendeu que a regressão opera com efeitos ex nunc e que descontar o período já cumprido no regime aberto transformaria a medida em supressão de pena, contra a Lei de Execução Penal.
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