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Para o TJ de São Paulo, regressão de regime não apaga o tempo cumprido em recolhimento noturnoReprodução

Mais recente31/10

Para o TJ de São Paulo, regressão de regime não apaga o tempo cumprido em recolhimento noturno

A turma entendeu que a regressão opera com efeitos ex nunc e que descontar o período já cumprido no regime aberto transformaria a medida em supressão de pena, contra a Lei de Execução Penal.

ConJur · TJ-SP · publicado em 30/10 · agravo em execução penal provido

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