Preclusão pro judicato
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Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ (inspeção em unidade prisional de Santa Catarina, imagem de arquivo)Mais recente12/10
Juiz não pode voltar atrás na liberdade provisória sem fato novo, e o TJ de Mato Grosso do Sul revoga preventiva decretada em menos de 24 horas
A 2ª Câmara Criminal aplicou a preclusão pro judicato: o medo relatado pela vítima ao oficial de Justiça já era circunstância conhecida quando as cautelares foram fixadas, e rever a própria decisão com base nela cabe ao segundo grau, não ao mesmo juízo.
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