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Precedentes
2 análises neste tema
Max Rocha/STJMais recente22/09
STJ vai absorver recursos repetitivos no rito da relevância, com novo regime a partir de 30 de setembro
Mudança decorre da Lei 15.484/2026 e amplia o papel do filtro de relevância na formação de precedentes vinculantes, inclusive em matéria criminal
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