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Prazo recursal

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Prazo do MP e da Defensoria contra decisão do Júri começa na entrega dos autos, fixa a Terceira Seção do STJ no Tema 1.403Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil (arquivo)

Mais recente09/10

Prazo do MP e da Defensoria contra decisão do Júri começa na entrega dos autos, fixa a Terceira Seção do STJ no Tema 1.403

A tese, firmada sob o regime da relevância da questão federal, afasta a intimação feita na sessão plenária, em cartório ou por mandado como marco inicial do prazo.

ConJur · Terceira Seção do STJ · julgamento concluído em 08/10/2026 · publicado em 09/10

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