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STF retoma o julgamento sobre acesso policial a dados sigilosos em investigação criminalReprodução STF

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STF retoma o julgamento sobre acesso policial a dados sigilosos em investigação criminal

Plenário analisa o art. 10 do Marco Civil da Internet na ADC 91 e dispositivos da Lei 12.830/2013 nas ADIs 5059 e 5073, com dois votos já colhidos pela exigência de ordem judicial

STF / JOTA / Migalhas · Plenário · sessões de 21 e 22/10/2026 · julgamento iniciado em agosto

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