Novo tipo penal
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Reprodução Agência CâmaraMais recente09/10
Projeto cria no Código Penal o crime de divulgar informação falsa sobre vacinas e tratamentos
A pena base é de detenção de 1 a 3 anos, e sobe para reclusão de 2 a 5 anos quando o autor é profissional de saúde ou lucra com o conteúdo.
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