Marco legal do crime organizado
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Reprodução Agência CNJMais recente03/11
Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facção
A segunda reunião discutiu os efeitos da Lei 15.358/2026 na tramitação, a estruturação de varas especializadas e a relação com o juiz das garantias
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