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Marco legal do crime organizado

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Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facçãoReprodução Agência CNJ

Mais recente03/11

Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facção

A segunda reunião discutiu os efeitos da Lei 15.358/2026 na tramitação, a estruturação de varas especializadas e a relação com o juiz das garantias

CNJ · reunião em 20/10, publicado em 26/10/2026

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