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Crime organizado

Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facção

A segunda reunião discutiu os efeitos da Lei 15.358/2026 na tramitação, a estruturação de varas especializadas e a relação com o juiz das garantias

CNJ · reunião em 20/10, publicado em 26/10/2026 ·edição de 03/11
Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facçãoReprodução Agência CNJ

Resumo

A Rede Nacional de Juízes e Juízas com Competência em Criminalidade Organizada, criada pela Portaria CNJ 142/2026, avançou na elaboração de nota técnica sobre a aplicação da nova regra de competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida relacionados a organizações criminosas. A segunda reunião ocorreu em 20 de outubro, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça.

Contexto

O encontro reuniu magistrados de todo o país para discutir os impactos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, sobre a tramitação desses processos.

Argumentos

  • A Rede trata a competência e a estruturação de varas especializadas como questões ligadas, por envolverem abrangência territorial e colegiados.
  • A relação entre as varas especializadas e o juiz das garantias aparece como ponto aberto na discussão.

Fundamento

O grupo debateu a estruturação de varas especializadas, considerando abrangência territorial, relação com o juiz das garantias e funcionamento dos colegiados. Também tratou da segurança de magistrados e de dados, dos procedimentos para análise de prisões preventivas e da atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. A programação incluiu exposição do juiz argentino Daniel Antonio Petrone, da Câmara Federal de Casación Penal da Argentina, sobre produção e uso de vestígios digitais e outras provas técnicas.

Consequência prática

Está no horizonte da Rede a criação de um núcleo nacional de apoio técnico para auxiliar magistrados em processos de criminalidade organizada, proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por que importa

A regra de competência para homicídio ligado a facção decide qual juízo processa, e com ela a composição do julgador e o cabimento do júri. Nota técnica do CNJ costuma orientar a prática dos tribunais antes de o tema chegar às cortes superiores, e é quando a defesa ainda pode discutir o desenho.

Próximos passos

  • Conclusão e divulgação da nota técnica sobre a regra de competência.
  • Avaliação da proposta de núcleo nacional de apoio técnico aos magistrados.

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