Rede de juízes do CNJ prepara nota técnica sobre competência para julgar homicídio ligado a facção
A segunda reunião discutiu os efeitos da Lei 15.358/2026 na tramitação, a estruturação de varas especializadas e a relação com o juiz das garantias
Reprodução Agência CNJResumo
A Rede Nacional de Juízes e Juízas com Competência em Criminalidade Organizada, criada pela Portaria CNJ 142/2026, avançou na elaboração de nota técnica sobre a aplicação da nova regra de competência para o julgamento de crimes dolosos contra a vida relacionados a organizações criminosas. A segunda reunião ocorreu em 20 de outubro, sob coordenação do Conselho Nacional de Justiça.
Contexto
O encontro reuniu magistrados de todo o país para discutir os impactos do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, a Lei 15.358/2026, conhecida como Lei Raul Jungmann, sobre a tramitação desses processos.
Argumentos
- A Rede trata a competência e a estruturação de varas especializadas como questões ligadas, por envolverem abrangência territorial e colegiados.
- A relação entre as varas especializadas e o juiz das garantias aparece como ponto aberto na discussão.
Fundamento
O grupo debateu a estruturação de varas especializadas, considerando abrangência territorial, relação com o juiz das garantias e funcionamento dos colegiados. Também tratou da segurança de magistrados e de dados, dos procedimentos para análise de prisões preventivas e da atuação dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado. A programação incluiu exposição do juiz argentino Daniel Antonio Petrone, da Câmara Federal de Casación Penal da Argentina, sobre produção e uso de vestígios digitais e outras provas técnicas.
Consequência prática
Está no horizonte da Rede a criação de um núcleo nacional de apoio técnico para auxiliar magistrados em processos de criminalidade organizada, proposta apresentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Por que importa
A regra de competência para homicídio ligado a facção decide qual juízo processa, e com ela a composição do julgador e o cabimento do júri. Nota técnica do CNJ costuma orientar a prática dos tribunais antes de o tema chegar às cortes superiores, e é quando a defesa ainda pode discutir o desenho.
Próximos passos
- Conclusão e divulgação da nota técnica sobre a regra de competência.
- Avaliação da proposta de núcleo nacional de apoio técnico aos magistrados.