Leis

Mais recente22/08

STF marca para setembro o julgamento da ADI 7.881, sobre as mudanças que o Congresso fez na Lei da Ficha Limpa

O plenário virtual analisa o caso entre 11 e 18 de setembro, com placar de 2 a 0 pela inconstitucionalidade de parte da Lei Complementar 219/2025. Gilmar Mendes devolveu o pedido de vista em 21 de agosto.