Lei de Execução Penal
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Foto: Ednaldo Araújo (programa Pena Justa na Paraíba, via CNJ)Mais recente08/10
Sexta Turma do STJ reconhece remição de pena pelo período em que a mãe presa ficou na ala de amamentação disponível para o cuidado do filho
No HC 920.980/SP, relatado por Sebastião Reis Júnior, a Corte deu interpretação extensiva ao termo trabalho da Lei de Execução Penal. Sem isso, a hipermaternidade no cárcere impedia estudo e trabalho e atrasava a liberdade.
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